AUXÍLIO COMPLEMENTAR DE ESTUDOS



Descrição - Auxílio Complementar de Estudos:

3.1. Público Beneficiado:
Advogados comprovadamente carentes, através de levantamento socioeconômico.

3.2. Condição:
Concedido na forma de reembolso de material escolar e uniforme aos filhos de advogados menores de 21 (vinte e um) anos.

3.3. Periodicidade:
Uma única vez ao ano.

3.4. Valor:
R$ 600,00 (seiscentos reais).

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO COMPLEMENTAÇÃO DE ESTUDOS

1 – Requerimento firmado pelo(a) interessado e/ou procurador(a) dirigido ao Presidente da CAA/MG – Dr. Sérgio Murilo Diniz Braga e ao Delegado da CAA/MG da Subseção, constando: Endereço completo, incluindo CEP, telefone, e-mail, conta bancária, com nome e nº do Banco, nº de agência, nº de conta corrente e CPF do correntista.
2 – Certidão de nascimento do(s) dependente(s) menor(es) ou invalido(s).
3 – Declaração Escolar informando: série, curso, inclusive forma de pagamento da mensalidade escolar.
4 – Lista de material escolar e uniforme adotado pela escola, além das notas fiscais que comprovem a compra.
5 – Cópia xerox da última declaração de imposto de renda, incluindo a declaração de bens, caso não o faça, comprovante de isenção.
6 – Comprovante de renda familiar e/ou declaração firmada pelo interessado(a) de seu(s) respectivo(s) salário(s).
7 – Relação de despesas mensais (comprovantes), tais como, água, luz, telefone, alimentação, aluguel (se for o caso) e outros que comprovem a situação sócio econômica.